Código florestal brasileiro

Conhecido também como Lei de Proteção Nativa (12.651/12), estabelece normas para o uso sustentável, conservação e manutenção de florestas e demais tipos de vegetação nativa presentes em imóveis rurais privados. Esta lei define as áreas de Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) para propriedades privadas e públicas.