SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)

É o sistema regulado de mercado de carbono instituído pela Lei nº 15.042 de 2024. O SBCE estabelece limites máximos de emissões de gases de efeito estufa para setores específicos da economia, adotando o modelo de cap and trade. Nesse sistema, empresas podem comercializar permissões de emissão e créditos de carbono ou ativos equivalentes para cumprir suas metas de redução, promovendo eficiência econômica e incentivos para a descarbonização.