Termo de ajustamento de conduta (TAC)

O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público. Celebrado com o violador de determinado direito coletivo, este acordo tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.