União Europeia aprova novas regras para edição genética de plantas e flexibiliza parte do regime de OGMs

No dia 17 de junho, o Parlamento Europeu aprovou novas regras para a utilização das chamadas Novas Técnicas Genômicas (NTGs) em sementes. Tratam-se de um conjunto de técnicas de melhoramento vegetal baseadas na edição precisa do genoma. A votação representa o passo final de um processo legislativo iniciado pela Comissão Europeia em 2023 e que havia sido acordado entre Parlamento e Conselho da União Europeia, os dois co-legisladores do bloco, em dezembro de 2025. Após se publicada no Diário Oficial da União Europeia, as novas regras passarão valer depois de dois anos.

A decisão marca uma mudança relevante na política agrícola europeia. Durante décadas, a União Europeia manteve um dos regimes mais restritivos do mundo para organismos geneticamente modificados (OGMs), exigindo extensos procedimentos de autorização, avaliação de risco, rastreabilidade e rotulagem. O novo regulamento busca adaptar esse marco regulatório aos avanços científicos ocorridos nas últimas décadas, especialmente às técnicas de edição genética de precisão que diferem dos métodos tradicionais de transgenia.

O movimento europeu acompanha uma tendência observada em diversos países agrícolas relevantes, que vêm flexibilizando regras para variedades vegetais obtidas por edição genômica. Países como Estados Unidos, Brasil, Argentina, Japão, Austrália e China já estabeleceram mecanismos que distinguem determinadas técnicas de edição genética dos organismos geneticamente modificados tradicionais, especialmente quando não há inserção de material genético de outras espécies. O objetivo é ampliar a resiliência da produção agrícola por meio do desenvolvimento de plantas mais resistentes a pragas e eventos climáticos extremos, com potencial para elevar a produtividade e reduzir a necessidade de fertilizantes e defensivos agrícolas.

Em nota[1], o Parlamento Europeu argumenta que a mudança também busca alinhar a União Europeia à evolução tecnológica já observada em outros mercados agrícolas. Entre os exemplos citados estão variedades de trigo com baixo teor de glúten, batatas resistentes a doenças e milho tolerante à seca, produtos que já se encontram em comercialização ou em estágios avançados de desenvolvimento fora do bloco europeu.

O que muda na prática?

O novo regulamento estabelece uma divisão entre duas categorias de plantas obtidas por Novas Técnicas Genômicas. A primeira categoria, denominada NGT-1, engloba plantas cujas alterações genéticas são consideradas equivalentes àquelas que que ocorrem por melhoramento convencional. Nesses casos, as variedades ficarão isentas das exigências atualmente aplicadas aos OGMs, incluindo os procedimentos de autorização, avaliação de risco e rastreabilidade.

Já as plantas classificadas como NGT-2 continuarão sujeitas ao regime regulatório aplicável aos organismos geneticamente modificados. Isso significa que permanecerão obrigatórios os processos de autorização prévia, avaliação científica de risco, identificação e requisitos de rotulagem. Além disso, os Estados-membros manterão a possibilidade de restringir ou proibir a comercialização dessas variedades em seus territórios.

A distinção entre as categorias decorre justamente da natureza da modificação genética realizada. Enquanto as técnicas de edição genética normalmente promovem alterações precisas em genes já existentes no organismo, sem necessariamente introduzir material genético externo, os OGMs tradicionais frequentemente envolvem a inserção de genes provenientes de outras espécies. Essa diferença tem sido utilizada por reguladores e pela comunidade científica para defender abordagens regulatórias distintas para cada tecnologia.

A proposta aprovada estabelece que plantas modificadas para aumentar a tolerância a herbicidas ou para produzir substâncias inseticidas continuarão enquadradas na categoria NGT-2, permanecendo assim sujeitas aos requisitos aplicáveis aos OGMs.

O contexto da mudança regulatória

A aprovação das novas regras reflete um debate que se intensificou na Europa após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2018, que determinou que organismos obtidos por técnicas modernas de edição genética deveriam ser regulados sob o mesmo marco jurídico aplicável aos OGMs tradicionais.

Desde então, instituições científicas, centros de pesquisa e parte do setor agrícola passaram a argumentar que a legislação europeia havia se tornado incompatível com os avanços tecnológicos mais recentes. Em resposta, a Comissão Europeia iniciou uma revisão do tema e concluiu que determinadas aplicações das Novas Técnicas Genômicas poderiam contribuir para objetivos estratégicos do bloco, incluindo segurança alimentar, adaptação às mudanças climáticas e redução do uso de insumos sintéticos.

Potenciais impactos para a agricultura

Segundo publicação da Embrapa[2] sobre edição gênica, estudos da literatura internacional apontam que a adoção de biotecnologias agrícolas esteve associada, em média, a aumentos de 22% na produção agrícola e reduções de 37% no uso de pesticidas químicos. Esses potenciais ganhos estão entre os argumentos utilizados por defensores das Novas Técnicas Genômicas, que destacam sua capacidade de desenvolver variedades mais resistentes a pragas, doenças e eventos climáticos extremos, reduzindo a necessidade de insumos e aumentando a resiliência dos sistemas produtivos.

Referências: 

[1] EUROPEAN PARLIAMENT. New genomic techniques for plants to boost innovation in sustainable agriculture. Press release, 11 jun. 2026. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20260611IPR45215/new-genomic-techniques-for-plants-to-boost-innovation-in-sustainable-agriculture. Acesso em: 18 jun. 2026.
[2] ABREU, Andréa Guimarães; ARRAES, Fernanda Batista; SILVA, Juliana de Freitas Guedes da (orgs.). Tecnologia CRISPR na edição genômica de plantas: biotecnologia aplicada à agricultura. Brasília: Embrapa, 2020. 206 p.