Como os padrões privados podem ajudar a fortalecer e a notabilizar o agronegócio sustentável?

Os padrões privados no âmbito da produção de alimentos emergiram no início dos anos 1990, quando a segurança alimentar se tornou uma preocupação em nível global, na esteira de uma série de contaminações alimentares e crises sanitárias, a exemplo do Mal da Vaca Louca.

Nesse contexto, aumentou o interesse do consumidor final em conhecer e garantir a origem e forma de produção dos alimentos. Mas foi em meados dos anos 2000 que tais padrões ganharam visibilidade. 

Os padrões privados envolvem a certificação de diversos atributos que nem sempre podem ser comprovados pelo consumidor de forma objetiva no momento da compra, como por exemplo:produção orgânica, bem-estar animal, qualidade, comércio justo (fair trade), entre outros.

Atualmente, os padrões privados também são uma ferramenta importante para promoção da sustentabilidade no setor de alimentos, considerando aspectos ambientais, trabalhistas e sociais. De forma mais geral, estes padrões apresentam requisitos que vão além das exigências legais dos países, ainda que haja um processo de adaptação às condições locais. Eles encorajam práticas como a agricultura orgânica, produção em agroflorestas, sistemas integrados em geral, conservação de rios, e a preservação da biodiversidade. Por meio da promoção de técnicas sustentáveis, estes padrões visam minimizar os impactos, como poluição de água e solos, durante o uso dos recursos naturais.

Além das questões ambientais, os padrões privados relacionados à sustentabilidade abrangem também aspectos sociais, como, comércio justo, boas práticas de trabalho, direitos trabalhistas e engajamento social com as comunidades locais. Eles tendem a promover salários justos, condições de trabalho seguras, e acesso aos serviços básicos para os trabalhadores ao longo da cadeia produtiva. Além disso, intercedem pela equidade de gênero e suporte às comunidades marginalizadas, contribuindo com o crescimento econômico e redução de pobreza. 

Com a crescente conscientização dos consumidores quanto aos impactos ambientais e sociais dos produtos, as organizações que aderem aos padrões privados acabam gerando vantagem competitiva ao atingir as expectativas desses consumidores. Assim, em geral, tal adesão amplia o acesso aos mercados. Em outras palavras, esses padrões podem ser considerados um mecanismo para diferenciação de produto e criação de reputação no longo prazo ao dar legitimidade por meio da certificação do produto, produção e boas práticas.

Para garantir a credibilidade e integridade dos atributos relacionados aos padrões privados são necessários processos robustos de certificação. Esses envolvem uma sequência de visitas locais, revisão de documentos e o engajamento das partes envolvidas por um órgão certificador acreditado. A transparência e verificação independente leva a maior confiança dos consumidores, investidores e outros interessados, criando legitimidade para as cadeias certificadas. 

Por outro lado, ao passo que varejistas e processadores, especialmente europeus, têm optado cada vez mais pela certificação como um meio de proteger-se de críticas da opinião pública, cria-se um conjunto cada vez mais complexo e altamente fragmentado de marcas de certificação. Essas geram uma miríade de padrões que empregam ampla gama de critérios, mas com rigidez e consistência variáveis, podendo trazer implicações para a credibilidade dos mesmos. 

Tabela: Exemplos de padrões privados relacionados a suatentabilidade de produtos agropecuários no Brasil

A implementação dos padrões privados nas cadeias agropecuárias não é tarefa fácil, especialmente quando há heterogeneidade na produção. Por exemplo, pequenos produtores podem enfrentar limitação de recursos para investir nas adequações necessárias e no processo de certificação. Além disso, a multiplicidade e diversidade de certificações para atender os diferentes mercados pode levar ao aumento de custos aos produtores. No caso de pequenos e médios, este incremento de custos relativos devido à certificação podem não ser recompensadores, mesmo quando os preços aos consumidores são mais elevados. Portanto o benefício dos padrões deve ser tratado sob o ponto de vista de adaptação da produção às melhores práticas e não apenas de retorno financeiro.

Além disso, é fundamental treinar produtores para atendimento dos requerimentos. A falta de conhecimento pode ser considerado um componente desafiador para adoção de melhores práticas e tecnologias. Nesse sentido, a adoção de padrões apresenta oportunidades de colaboração, construção de novas capacidades e difusão de conhecimento entre os agentes da cadeia. No entanto, não necessariamente as certificadoras prestam este serviço para que haja adaptação. Para o atendimento aos padrões legais, o governo pode ser um agente fundamental, por meio do suporte de suas agências de assistência técnica, especialmente aos pequenos e médios produtores.

A sustentabilidade ao longo das cadeias produtivas é um tema cada vez mais proeminente, e os padrões privados devem ter importância crescente na forma como o agronegócio é moldado aos olhos globais. Ainda que haja implicação em custos transacionais, eles têm um papel importante a desempenhar na promoção e inserção do agro brasileiro no mundo. No entanto, a eminência destes padrões implicou em diversidade em termos de métricas entre países, alguns com baixa credibilidade e, consequente baixa adoção. 

Leituras indicadas:

AMARAL, M. (2015). Padrões Privados e a Atuação ou Omissão do Estado: Protecionismo Público-Privado? Contexto Internacional, 37(2), 403–434. 

CASHORE, B. Legitimacy and Privatization of Environmental Governance: How Non-State Market Driven Governance Systems Gain Rule-Making Authority. Governance: An International. Journal of Policy, Administration and Institutions, v. 15, n. 4, p. 503-529, out 2002.

FAO - Food and Agriculture Organization of the United Nations. Private Food Safety Standards: Their Role in Food Safety Regulation and their Impact. Trabalho apresentado na 33a Sessão da Codex Alimentarius Commisision. 2010.

OECD/FAO (2023), OECD-FAO Business Handbook on Deforestation and Due Diligence in Agricultural Supply Chains, OECD Publishing, Paris.

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