GLOSSÁRIO

Abordagem jurisdicional do REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), mecanismo que incentiva a conservação florestal para mitigar mudanças climáticas. Implementado em nível estadual ou nacional, o J-REDD estabelece metas padronizadas para reduzir emissões e pode gerar créditos de carbono comercializáveis (mercado) ou ser financiado por pagamentos por resultados (não mercado). No Brasil, a Lei nº 15.042/2024 reconhece essas iniciativas no sistema regulatório de carbono.

Encefalopatia espongiforme bovina é uma doença degenerativa do sistema nervoso que torna o animal agressivo, gerada por uma proteína de ocorrência natural nos animais, mas que pode se tornar patogênica. A contaminação ocorre por meio do consumo de rações feitas com proteína animal contaminada, como por exemplo, farinha de sangue e ossos de outras espécies. O primeiro grande surto da doença ocorreu entre 1992 e 1993, quando foram confirmados quase 100 mil casos no Reino Unido. Estima-se que 180 mil cabeças de gado tenham sido afetadas e mais de 4 milhões de animais foram sacrificados na época, uma vez que não há tratamento.

Etapas a serem cumpridas para garantir a integridade ambiental em projetos ou ações de combate ao aquecimento do planeta. A mensuração consiste na geração de informações sobre as emissões e/ou remoções ou outros indicadores de sustentabilidade. Tal contabilidade deve seguir padrões de referência. O reporte ou relato refere-se à divulgação dessas informações para todas as partes interessadas. Esse relato deve ser transparente e acessível. A verificação refere-se a análise das informações divulgadas com finalidade de assegurar sua confiabilidade. 

Segmento do mercado financeiro onde são negociados instrumentos financeiros de longo prazo, como ações, títulos de dívida, debêntures e outros ativos financeiros como CRA e Fiagros.

Programas desenvolvidos por governos estaduais ou regionais que geram e comercializam créditos de carbono a partir de iniciativas de redução de emissões, como projetos de REDD+. Esses programas podem operar sob diferentes abordagens, sendo financiados por doações internacionais (modelo de não mercado) ou pela venda de créditos de carbono (modelo de mercado). A Lei nº 15.042/2024 regula esses programas e define regras para sua integração ao sistema nacional de carbono. 

Sistema em que empresas e setores econômicos são obrigados a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, seguindo limites máximos estabelecidos por regulamentação. No Brasil, a Lei nº 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que adota o modelo cap and trade, no qual empresas podem negociar permissões de emissão e créditos de carbono para cumprir suas metas de redução.

Ambiente de transações no qual empresas e indivíduos compram créditos de carbono de forma não obrigatória para compensar suas emissões. Os créditos são gerados por projetos de redução ou remoção de emissões, como iniciativas agroflorestais, energias renováveis e recuperação de áreas degradadas. No Brasil, a Lei nº 15.042/2024 reconhece o mercado voluntário e estabelece diretrizes para garantir rastreabilidade e evitar dupla contagem.

É uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta:

(a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal);

(b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

(c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

(d) o conceito de “propriedade familiar”.

O tamanho do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.